Sociedade em conta de participação. Reconhecimento e solidariedade. Determinação da lei ou vontade das partes

1. Na sociedade em conta de participação, os sócios ocultos apenas se obrigam, individualmente, com o sócio ostensivo, que negocia com terceiros em nome próprio, com a obrigação de prestar contas aos que forneceram os recursos necessários à operação por aquele realizada. 2. Solidariedade que não se presume, somente surgindo em decorrência de determinação legal ou da vontade das partes. 3. A segunda demandada admitiu serem devidos aos autores os valores que constaram do acordo homologado pelo...

Se cadastro simplificado for aprovado, tempo de abertura de empresas cairá para cinco dias

"O Brasil é um país de empreendedores": o jargão famoso não considera os obstáculos que os empreendedores brasileiros devem transpor para abrir uma empresa. 
Àqueles que não conhecem, o procedimento poderia parecer simples, mas não é: o tempo médio gasto para abrir empresas no país é, hoje, seis meses.
Com a informática, medidas para simplificação e desburocratização deveriam ter sido tomadas há muito tempo.
A expectativa é que, aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, o tempo gasto para a abertura não seja maior do que...

Cotas de sociedade podem ser penhoradas para pagar dívida pessoal de sócio

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesmo se houver a “previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada”.

A empresa alegou que é sociedade limitada fechada e que “a entrada de um terceiro alheio aos negócios...

Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula

Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para reformar sentença que negou o pedido da autora na Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. O acórdão foi proferido no dia 3 de outubro.

A mulher resolveu...