CVM - RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ZIVI S/A, HÉRCULES S/A E EBERLE S/A

ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 06 DE 06.02.2001

PARTICIPANTES:

NORMA JONSSEN PARENTE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS – DIRETOR
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE – DIRETOR (*)
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO – DIRETOR
(*) participou somente da discussão do item 3 (Procs. RJ2000/4909, RJ2000/4910 E RJ2000/4911)
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ZIVI S/A, HÉRCULES S/A E EBERLE S/A - PROCS. RJ2000/4909, RJ2000/4910 E RJ2000/4911
Regs. nºs 3073/00, 3074/00 e 3075/00
Relator: DWB
Também presentes: Fabio dos Santos Fonseca (SEP), Antonio Carlos de Santana (SNC), Wagner Duarte de Aquino (GEA1) e Uwe Kehl (Inspetor GEA1)

O Diretor-Relator apresentou o Voto a seguir transcrito, que foi acompanhado pela Diretora Norma Parente, tendo o Diretor Marcelo Trindade pedido vistas do processo.
"PROCESSOS CVM Nºs 2000/4909, 2000/4910 e 2000/4911
REGISTROS COL. Nºs 3073/2000, 3074/2000 e 3075/2000
ASSUNTO: Recurso de Decisão da SEP
INTERESSADAS: ZIVI S/A Cutelaria
HÉRCULES S/A – Fábrica de Talheres
EBERLE S/A
DIRETOR : WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO
VOTO
Senhores Membros do Colegiado :
I – Histórico
Na data de 14.04.2000, a ZIVI S/A, EBERLE S/A e a HÉRCULES S/A publicaram suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.1999. As três companhias em epígrafe realizaram AGO em 25.05.2000, aprovando as respectivas demonstrações referentes ao exercício de 1999.
Ocorreu, porém, que, nos três casos, em 12.07.2000, as demonstrações vieram a ser republicadas, por iniciativa das próprias empresas, efetuando-se um ajuste, em face da inclusão das Companhias no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A adesão a esse programa deu-se em 18.02.2000.
Como o ajuste acima referido dizia respeito ao exercício de 2000, e não ao de 1999, a SEP enviou Ofício às Companhias, em 25.09.2000, determinando o refazimento e a republicação de demonstrações financeiras, em face do disposto no parágrafo 1o do artigo 186 da Lei 6.404/76, parágrafo 1o do art. 11 da Instrução CVM nº 59/86.

Com fundamento na Deliberação CVM nº 202/96, as Companhias interpuseram Recursos administrativos junto a esta Autarquia em 19.10.2000.
As companhias requereram a concessão do efeito suspensivo ao Recurso, o que lhes foi deferido pelo Presidente desta Autarquia, e a elas comunicado, na pessoa do seu Diretor de Relações com Investidores, por meio dos Ofícios/CVM/PTE/nos 397/ 398/399, todos de 25.10.2000.
Os Recursos oferecidos, de idêntico teor, dão conta das dificuldades financeiras enfrentadas pelas interessadas ao longo dos últimos anos, em processo que teria sido agravado, quando da abertura da economia brasileira, a partir do início da década de 90. Em 1993, teria sido então iniciado um processo de reestruturação das três Companhias, visando à salvação de marcas e produtos de qualidade.
A partir de então, teria começado um processo de reversão da situação financeira das empresas, que, em 18.02.2000, viriam a aderir ao REFIS, programa instituído pela Medida Provisória 1923, editada em 06.10.99.
No mês de maio de 2000, as Recorrentes obtiveram Certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, homologando o valor dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, face à homologação tácita da sua adesão ao REFIS.
Em 10.07.200, as companhias publicaram fato relevante, informando o mercado sobre a deliberação de republicação das DF’s.
Em 12.07.2000, foi feita a republicação do balanço relativo ao exercício de 1999, ato este aprovado pelo Conselho de Administração e pela Assembléia Geral convocada para tal fim, em 01.08.2000.
II – Do Recurso
Segundo as Recorrentes, a determinação da SEP teria violado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que a ordem da SEP sequer teria apresentado a devida motivação.
Outrossim, a CVM não contaria com poderes, para determinar a anulação de atos jurídicos.
O Recurso, nos três casos, aponta ainda o fato de a Instrução CVM nº 346/2000, dispondo sobre a contabilização e a divulgação das informações, pelas companhias, quanto aos efeitos decorrentes da adesão ao REFIS, somente ter sido editada em 29.09.2000, e, portanto, em data posterior aos procedimentos questionados, em face do que, a seu ver, não estariam regulamentados, na época em que ocorreram.
Sustenta que a republicação questionada pela SEP teria sido feita em atendimento a um dever legal de informar e de dar transparência à adesão da Companhia ao REFIS, tendo sido as demonstrações auditadas pela Arthur Andersen, e aprovadas sem qualquer ressalva. O procedimento inquinado de irregularidade não teria acarretado qualquer prejuízo, quer considerados os acionistas, quer considerado o mercado. Por outro lado, o cumprimento à ordem emanada da SEP não aproveitaria a quem quer que fosse.
III – Da Manifestação da SEP
Em 29.10.2000, a SEP manteve a decisão recorrida esclarecendo que a determinação de republicação das DF’s em questão decorria do fato de que a companhia publicou e republicou as referidas DF’s, realizando duas Assembléias Gerais, tendo em vista o acontecimento de fato subseqüente à 1ª publicação, ou seja, a adesão ao Programa REFIS.
O entendimento da SEP é o de que "fatos subseqüentes à publicação e aprovação pela AGO das demonstrações financeiras demanda a contabilização desses eventos no Resultado ou no Patrimônio Líquido (Ajustes de Exercícios Anteriores) do exercício social em curso, no caso, no exercício de 2000, nos termos do disposto no § 1º do art. 186 da Lei nº 6404/76." Em face da existência de outros argumentos, de natureza jurídica, a SEP encaminhou o processo para análise pela Procuradoria Jurídica – PJU.
IV – Da Manifestação da PJU
Encaminhados os três processos à PJU, o exame das alegações recursais provocou a elaboração do Memo/GJU-1/348/2000, acostado aos autos às fls. 78/90, e através do qual o Ilustre Procurador manifestou-se, em parte, de acordo com as Recorrentes.
No entanto, tal opinião não logrou obter o de acordo da Subprocuradoria, nem o da Procuradora Chefe, que se manifestaram pela inadmissibilidade total do procedimento adotado pelas empresas, concluindo que o fato contábil somente surgiu no momento da homologação da opção, nos termos do Decreto nº3.431/2000.
A PJU finaliza sua análise, ressaltando o fato de que "não é admissível o procedimento adotado pelas companhias recorrentes de fazer incidir seus efeitos de ingresso no REFIS, de forma retroativa, sobre as demonstrações do exercício referente ao ano de 1999, por meio de sua republicação".
A PJU produziu ainda o Memo/GJU-1/20/01, de 23.01.2001 (fls.97/99), a pedido do Relator, tendo em vista a solicitação de juntada aos autos pelos Recorrentes, protocolada nesta CVM em 17.01.2001, acostado ao processo de nº 2000/4909, porém válido para as três interessadas, no qual é anexado requerimento das empresas dirigidos à Secretaria da Receita Federal, datada de 16.12.1999, solicitando adesão ao programa REFIS.
No referido MEMO, é salientado que as Recorrentes aderiram ao REFIS no exercício de 2000, em face do que o fato contábil somente veio a surgir no momento da homologação da opção, nos termos do Decreto 3.431/2000. Daí que não seria possível admitir-se o registro contábil para o exercício de 1999, porquanto, naquela época, tal fato não teria ainda ocorrido.
É acrescentado que o pedido de ingresso no REFIS, conforme cópia de petição endereçada à Secretaria da Receita Federal, datado de 16/12/1999, bem como os argumentos e transcrições doutrinárias trazidas pelos Recorrentes, não contém razões suficientes, para ensejar a alteração do entendimento manifestado pela PJU, por meio do MEMO/CVM/GJU-1/348/2000.
A PJU ressalta que " muito embora não se possa esperar que os balanços das companhias retratem com exatidão plena sua situação patrimonial, como argumentam as Recorrentes, é certo que não se pode admitir o registro contábil de fato ainda inexistente, quando do encerramento do exercício a que se referem as demonstrações em causa. Desse modo, os lançamentos realizados não constituem simples retificações das demonstrações em questão, como querem as Recorrentes; representam, isto sim, a propagação de informação falsa, "insincera", em face da inexistência do fato contábil à época do respectivo lançamento."
Por outro lado, embora a Lei nº 9.964/2000 disponha que a consolidação dos débitos existentes em nome da optante possa retroagir à data da formalização do pedido de ingresso no REFIS, trata-se de retroação adstrita aos efeitos fiscais da adesão ao programa.
V – Voto
Há que se ter um limite à possibilidade de refazimento das Demonstrações Financeiras, a fim de que tais documentos exprimam com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício a que se referem. Esse limite temporal seria a aprovação das Demonstrações Financeiras divulgadas, pela Assembléia Geral.
Efetivamente, mudanças que porventura fossem efetivadas nas Demonstrações Financeiras após a sua aprovação, causariam incerteza e danos ao mercado, pois os interessados ficariam em dúvida quanto à validade das informações e dos números constantes das DF’s aprovadas em Assembléia.
Ademais, é preciso respeitar o regime da competência. Diante disso, há que se pesquisar, preliminarmente, sobre a legitimidade, de, após aprovada pela Assembléia Geral Ordinária, uma Demonstração Financeira ser novamente modificada, por ato de outra Assembléia Geral.
É certo que a Assembléia Geral tem sempre poderes para corrigir e mudar decisões de outra Assembléia Geral, mas, quando se trata de decisão sobre modificação de Demonstração Financeira, essas alterações devem ser processadas com obediência aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
A única exceção a este princípio é o poder que legalmente foi atribuída à Comissão de Valores Mobiliários de determinar às companhias abertas que republiquem, com correções ou aditamentos, demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas ( Lei nº 6.385/76 – art. 9º - inciso IV).
A literatura contábil brasileira e internacional consagra o tratamento contábil a ser dado aos fatos, conforme o tempo da ocorrência dos mesmos, e considerando ainda o pressuposto da continuidade operacional da empresa.
Para isso, a lei estabeleceu critérios a serem utilizados para corrigir fatos detectados após o encerramento do exercício social.
Basicamente, existem dois tipos dois tipos de ajustes possíveis:

os primeiros decorrentes dos denominados "fatos subseqüentes", ou seja, aqueles eventos que se verificaram antes da aprovação das DF’s pela Assembléia Geral Ordinária e que podem ser subdivididos em dois tipos, de acordo com sua relevância :

a.1.- aqueles que demandam a inclusão, nas demonstrações financeiras ainda não aprovadas pela AGO referentes ao exercício social já findo, de informação adicional, normalmente em nota explicativa, a fim de permitir aos interessados o entendimento do acontecido e, excepcionalmente,
a.2.- aqueles que demandam, não somente a inclusão de informação adicional, mas também a contabilização das conseqüências daquele evento sobre os números das demonstrações financeiras, como se o evento tivesse acontecido em data anterior à do encerramento do exercício social, quando indicarem que o pressuposto da continuidade operacional em relação à totalidade ou parte da empresa não é aplicável.

ajustes decorrentes de erro ou mudança de critério contábil que se refletem no exercício seguinte.

Nos casos em tela, as Demonstrações Financeiras já haviam sido aprovadas em Assembléia Geral Ordinária. Tais DF’s poderiam ter indicado com maior clareza e precisão seus reflexos, mas o fato é que ali constou a possibilidade de a companhia aderir ao REFIS, podendo-se daí deduzir as conseqüências dessa adesão.
Portanto, o fato subseqüente foi refletido nas Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.1999, em que pese a nota explicativa não ter tido a precisão e o detalhamento desejados.
A questão que surge, portanto, é que, além de ter sido ultrapassado o limite temporal para modificar as Demonstrações Financeiras, a alteração introduzida, contabilizando os efeitos da adesão ao REFIS, contrariou o regime da competência. Deve ser ressaltado que o procedimento adotado sequer se tratava de hipótese de ajuste do exercício anterior, pois a adesão ao Programa REFIS somente terá seus reflexos a partir das Demonstrações Financeiras do exercício de 2000.
Caso a adesão da companhia ao REFIS pudesse ocasionar uma perda, esta, se detectada antes da aprovação das DF’s, deveria ter sido incluída como fato subseqüente, e refletida naquele exercício. É o que se deduz do princípio do conservadorismo. O "fato subseqüente" torna-se mero "fato relevante", quando pode gerar uma receita; somente quando pode acarretar despesa deve retroagir e ser refletido no resultado.
Ao examinar, com a devida cautela, o acontecido nas três companhias abertas - ZIVI, HÉRCULES E EBERLE – podemos concluir que, nas primeiras demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.1999, aprovadas pela AGO realizada em 25 de maio de 2000, estava contemplado, em nota explicativa, o "fato subseqüente" da adesão ao Programa REFIS.
Ao refazerem e republicarem as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.99, as três companhias abertas, contabilizando os efeitos da adesão ao REFIS, não atenderam aos princípios contábeis geralmente aceitos.
Além disso, o procedimento contábil adotado contrariou os critérios estabelecidos na legislação societária para avaliação de passivos (art. 184 da Lei nº 6.404/76) que não contemplam a possibilidade de serem efetuados ajustes a valor presente de passivos a serem liquidados no futuro.
Relativamente às ordens exaradas pela SEP, entendo que estão satisfatoriamente fundamentadas, respectivamente nos Ofícios GEA-1/147/148/149/2000, que contêm a especificação dos fatos inquinados de irregularidade, consistentes na publicação das demonstrações financeiras, em julho de 2000, bem como os dispositivos legais que a conduta adotada pelas três empresas teria infringido, apresentando-se, em conseqüência, a necessidade de se efetuar a correção, através de uma nova publicação.
Quanto ao mérito, entendo que, conforme anteriormente exposto, as companhias abertas ZIVI, HÉRCULES e EBERLE não podiam ter refletido, nas demonstrações financeiras encerradas 31.12.1999, as conseqüências do evento subseqüente – adesão ao REFIS – fatos estes que deverão estar contabilizados a partir do exercício social findo em 31.12.2000, e nos exercícios sociais seguintes, na proporção em que os ganhos decorrentes da adesão ao REFIS forem se materializando.
Em face do exposto, proponho que seja mantida a decisão recorrida, uma vez que o fato da adesão ao REFIS, nos três casos, deu-se no ano de 2000, não podendo, nos termos da Lei Societária, estar refletido nas demonstrações do exercício social encerrado em 31.12.1999.
É o meu VOTO
Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2001
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO
DIRETOR - RELATOR"